Questão FC650973
Tendo como fundamento o que dispõe a Lei 11.091/2005, no que se refere à Progressão por Capacitação Profissional e à Progressão por Mérito Profissional, assinale a alternativa CORR
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
COPEVE UFMG · 2021
Tendo como fundamento o que dispõe a Lei 11.091/2005, no que se refere à Progressão por Capacitação Profissional e à Progressão por Mérito Profissional, assinale a alternativa CORRETA.
- A Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento correspondente ao esforço e dedicação do servidor, a cada 4 (quatro) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de produção por demanda, observado o respectivo nível de capacitação.
- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
- A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 36 (trinta e seis) meses.
- A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação automaticamente, observando-se o resultado fixado em programa de produção por demanda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o comando legal de que o desenvolvimento funcional ocorre exclusivamente por duas vias previstas expressamente: Progressão por Capacitação Profissional e Progressão por Mérito Profissional.
Progressão por Capacitação Profissional: é a alteração do nível de capacitação do servidor, mantido o mesmo cargo e nível de classificação, obtida mediante certificação em programa de capacitação compatível com as exigências do cargo e com o interstício previsto.
Progressão por Mérito Profissional: é a alteração do padrão de vencimento, decorrente de avaliação de desempenho que comprove mérito, obedecendo aos critérios e prazos legais.
Em suma, esses são os únicos mecanismos formais para movimentação na carreira previstos na norma citada.
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