Questão FC650990
Para todos os efeitos da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das I
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Com. Org. (IFSP) · 2016
Para todos os efeitos da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, aplicam-se os seguintes conceitos, EXCETO:
- Usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem apenas indiretamente dos serviços por ela prestados.
- Nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
- Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira, em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
- Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apontada como gabarito é incorreta porque deturpa o conceito legal de usuários previsto na Lei 11.091/2005 (Art. 5º, VII).
Na lei, usuários são pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços prestados. A afirmação da alternativa reduz esse alcance ao dizer que usufruem apenas de forma indireta, o que exclui aqueles que recebem o serviço de maneira direta, contrariando o texto legal.
Essa distinção é relevante para a gestão institucional, pois determina quem é considerado destinatário dos serviços e, consequentemente, sujeito às políticas e procedimentos voltados ao atendimento e à avaliação desses serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em