Questão FC650996
O incentivo à qualificação previsto para os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministéri
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FUNDEP · 2017
O incentivo à qualificação previsto para os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação é devido, nos termos da lei, ao servidor que:
- participar de cursos e treinamentos de capacitação ofertados no âmbito do órgão ou ente da administração pública a que se encontre vinculado.
- possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, conforme previsão em regulamento.
- demonstrar, no exercício das atribuições do cargo e em avaliações periódicas de desempenho, segundo os critérios legais, interesse em aprender e se aprimorar profissionalmente.
- for aprovado em testes periódicos de avaliação funcional realizados diretamente pelo ente ou órgão a que se vincula ou por instituições contratadas para esse fim.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 11 da Lei nº 11.091/2005, o Incentivo à Qualificação é devido ao servidor que possuir educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
Isso significa que o servidor debe apresentar diploma ou certificado de nível acadêmico superior ao requisito previsto no edital ou na descrição do cargo. A comprovação é documental e o título deve ser reconhecido pela autoridade competente.
O regulamento estabelecerá os critérios práticos: quais níveis ou cursos são aceitos, percentuais, prazos para apresentação e limites. Sem essa previsão regulamentar não há pagamento automático.
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