Questão FC650999
Sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, marque a afirmativa CO
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CGC UNIVASF · 2016
Sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, marque a afirmativa CORRETA:
- O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação é regido, preponderantemente, pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- Os servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação são remunerados mediante subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional.
- Os Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previstos na Lei nº 11.091, de 2005, integram o quadro de pessoal do Ministério da Educação.
- Cada Instituição Federal de Ensino poderá constituir Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que haja prévia autorização do Ministro da Educação.
- A implementação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação é acompanhada, assessorada e avaliada pela Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, tem por finalidade acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira dos Técnico‑Administrativos em Educação nas Instituições Federais de Ensino.
Suas atribuições incluem propor normas regulamentadoras sobre diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho; acompanhar a implantação e sugerir alterações quando necessário; avaliar, anualmente, propostas de lotação das instituições; e examinar casos omissos para encaminhamento aos órgãos competentes.
Essa atuação garante uniformidade na aplicação do Plano, apoio técnico às comissões internas das instituições e mecanismos de avaliação e aperfeiçoamento contínuo das regras de carreira.
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