Questão FC651000
De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações, que trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), analise as afirm
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
COPERVE UFSC · 2019
De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações, que trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, progressão por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional.
II. O ambiente organizacional diz respeito à área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades individuais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
III. Será instituído incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
IV. Dentre os princípios e diretrizes do plano de carreira está o desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
- Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As afirmativas I, III e IV estão corretas, razão do gabarito B.
I. A Lei nº 11.091/2005 disciplina que o desenvolvimento na carreira ocorre exclusivamente pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento, por meio da Progressão por Capacitação Profissional (relacionada à formação e aperfeiçoamento) e da Progressão por Mérito Profissional (ligada à avaliação de desempenho).
III. A mesma lei prevê a instituição de incentivo à qualificação para servidor que possua educação formal superior à exigida para o cargo, conforme estabelecido em regulamento.
IV. Entre os princípios do plano consta o desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais, orientando a gestão de pessoal para metas institucionais.
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