Questão FC651002
A Lei nº 11.091/2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
PRGP UNIFEI · 2020
A Lei nº 11.091/2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Considerando os conceitos de Progressão por Capacitação e Progressão por Mérito Profissional, apresentados na referida Lei, assinale a alternativa correta:
- A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
- A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
- Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.091/2005, art. 10, estabelece que o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á exclusivamente por duas vias formais.
A Progressão por Capacitação Profissional corresponde à mudança de nível de capacitação, ou seja, ao avanço do servidor para um nível educacional ou técnico-superior previsto na carreira em razão de qualificação ou certificação.
A Progressão por Mérito Profissional corresponde à alteração do padrão de vencimento, isto é, ao avanço na escala salarial dentro do mesmo nível, decorrente de avaliação de desempenho.
Esses dois institutos atuam de forma complementar e são os únicos mecanismos previstos para o desenvolvimento na carreira dos técnicos-administrativos nas IFEs vinculadas ao MEC.
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