Questão FC651003
Considerando o disposto na Lei nº 11.091/2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a opção incorreta.
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2008
Considerando o disposto na Lei nº 11.091/2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a opção incorreta.
- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento decorrente apenas de progressão por capacitação profissional.
- No que diz respeito ao vínculo funcional dos servidores abrangidos por esta Lei com a Administração, pode-se defini-lo como estatutário, uma vez que estão eles submetidos ao regime jurídico da Lei nº 8.112/1990.
- O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1o (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação.
- Os servidores técnico-administrativos das universidades federais são abrangidos por esta Lei.
- Os servidores docentes (professores) do CEFET-AL não são abrangidos por esta Lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque distorce o dispositivo legal. O art. 10 da Lei nº 11.091/2005 determina que o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á exclusivamente pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento, porém isso ocorre mediante duas modalidades distintas de progressão.
Essas modalidades são a Progressão por Capacitação Profissional e a Progressão por Mérito Profissional. Assim, não é correto afirmar que o desenvolvimento decorre apenas da progressão por capacitação, pois a lei prevê expressamente ambas as formas como instrumentos de avanço na carreira.
Portanto, a alternativa que afirma evolução exclusiva por capacitação profissional está em desacordo com o texto legal que admite também a progressão por mérito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em