Questão FC651009
De acordo com o Capítulo I da Lei N° 11.892/2008, que dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, é correto afirmar:
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
FUNDEP · 2016
De acordo com o Capítulo I da Lei N° 11.892/2008, que dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, é correto afirmar:
- No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
- Os diplomas dos cursos oferecidos pelos Institutos Federais deverão ser encaminhados ao órgão técnico competente do Ministério da Educação para serem devidamente registrados.
- Os reitores dos Institutos Federais terão autonomia para criar cursos, nos limites de sua área de atuação, mediante autorização do seu Colégio de Dirigentes.
- Para efeito da avaliação e regulamentação das instituições e dos cursos de educação de nível médio, os Institutos Federais se equiparam aos Centros Universitários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A Lei nº 11.892/2008, no Art. 2, §2, determina que os Institutos Federais atuem como instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
Isso significa que esses institutos têm atribuição para avaliar e reconhecer formalmente saberes, habilidades e atitudes relacionados à formação técnica e profissional. A atividade envolve procedimentos de avaliação de desempenho, validação de aprendizagens obtidas em contextos formais ou não formais e emissão de certificação que ateste a qualificação do indivíduo.
O reconhecimento jurídico confere legitimidade às certificações emitidas pelos Institutos, aproximando a oferta educativa às necessidades do mercado de trabalho e às políticas públicas de qualificação profissional.
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