Questão FC651015
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FAPEC · 2017
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:
- Dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes; qualidade do processo de trabalho; e reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.
- Natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes; e reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.
- Vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; e garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
- Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; investidura nos cargos por meio de indicação; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
- Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; e oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorrida: a alternativa é incorreta porque afirma que a investidura nos cargos ocorreria por indicação.
Na Lei nº 11.091/2005, o dispositivo que disciplina a gestão do plano de carreira estabelece expressamente que a investidura em cada cargo é condicionada à aprovação em concurso público. Esse comando legal deixa claro que a forma legítima de provimento é o concurso, não a indicação.
Adotar a indicação como critério contraria a exigência de mérito e transparência presente na norma e nos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, como impessoalidade e isonomia.
Portanto, o erro da alternativa reside em substituir o requisito do concurso público por indicação, em desacordo com a lei supracitada.
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