Questão FC651020
O Art. 22, da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CC IFSULDEMINAS · 2016
O Art. 22, da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, criou a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira. Ciente disso, qual ação não se refere à sua finalidade?
- -Propor normas regulamentadoras relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.
- Examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.
- Avaliar, bienalmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino.
- Acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 22 da Lei nº 11.091/2005 cria a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira para acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira dos técnicos‑administrativos em educação.
A atividade indicada na alternativa correta, avaliar, bienalmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, não integra essa finalidade porque trata de gestão local de quadro e distribuição de pessoal. A comissão atua em nível nacional sobre normas, diretrizes e avaliação da aplicação do plano, não sobre decisões administrativas de lotação específicas de cada instituição.
Portanto, avaliar propostas de lotação é atribuição institucional e administrativa, não de supervisão nacional do plano de carreira.
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