Questão FC651035
Observe o texto abaixo extraído da página institucional da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência: “Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS. Pe
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Com. Org. (IFSP) · 2019
Observe o texto abaixo extraído da página institucional da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
“Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS. Pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais uma característica da condição humana”.
Fonte: Secretaria Especialdos Diretosda Pessoacom Deficiência. Disponível em <hitps://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/ app/publicacoes/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoascom- deficiencia>. Acesso em 5 jun.2019.
No conteúdo programático de Legislação para cargos de Ensino Superior (Edital n. 160/2019), a única alternativa que não traz previsão de direitos da pessoa com deficiência é:
- Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação (Lei nº 11.091/2005).
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 11.091/2005 disciplina o plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, tratando de ingresso, atribuições, progressão, vencimentos e vantagens funcionais dos servidores.
Seu escopo é administrativo e funcional, voltado à organização dos vínculos laborais no âmbito das instituições federais de ensino. Não contém normas destinadas a garantir especificamente direitos da pessoa com deficiência, tais como políticas de inclusão, cotas em concursos, acessibilidade universal ou adequação razoável.
Por essa razão, embora importante para o serviço público, a lei não prevê dispositivos voltados à proteção ou promoção dos direitos da pessoa com deficiência, que são tratados em legislação específica.
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