Questão FC651037
Sobre a Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que instituiu o Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE), e suas alterações posteriores, é correto dizer
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CCC IFCE · 2016
Sobre a Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que instituiu o Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE), e suas alterações posteriores, é correto dizer-se que
- os percentuais do incentivo à qualificação não são acumuláveis e não são incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
- a liberação do servidor, para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado, não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
- o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através de progressão por capacitação profissional e por mérito profissional.
- o incentivo à qualificação é porque o servidor possui educação formal igual ou superior ao exigido para o cargo de que é titular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei n. 11.091/2005, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorre exclusivamente por mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento.
Essas mudanças se realizam mediante duas formas de progressão: a Progressão por Capacitação Profissional e a Progressão por Mérito Profissional.
A Progressão por Capacitação Profissional decorre da aquisição de formação adicional ou títulos e da comprovação dessa qualificação conforme critérios regulamentares.
A Progressão por Mérito Profissional baseia‑se em avaliação de desempenho favorável, segundo parâmetros e periodicidade previstos em norma.
Portanto, o avanço na carreira depende dessas duas modalidades específicas previstas na lei.
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