Questão FC651041
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de E
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CS IFMS · 2019
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
Avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
- O interstício de 24 (vinte e quatro) meses deve ser observado para que ocorra a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação.
- A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, mediante a Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
- A Progressão por Mérito Profissional é a mudança de nível de classificação na carreira, desde que observado o requisito de escolaridade, habilidades específicas, formação especializada e experiência.
- Cargo é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta: o desenvolvimento do servidor na carreira ocorre exclusivamente por duas formas previstas na Lei n.º 11.091/2005.
Progressão por Capacitação Profissional: resulta da qualificação do servidor por meio de cursos, capacitações e títulos, com comprovação documental. Essa progressão altera o Nível de Capacitação (faixas I a IV).
Progressão por Mérito Profissional: depende de avaliação de desempenho favorável e do cumprimento do interstício exigido, resultando alteração do Padrão de Vencimento (os graus numéricos da carreira).
Ambas as progressões exigem o mesmo prazo mínimo entre atos, o interstício de 18 meses, e são as únicas vias de desenvolvimento previstas na lei para os cargos técnico-administrativos.
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