Questão FC651066
Conforme preceitua a Lei do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, é permitida a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados,
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FCM - CEFETMINAS · 2010
Conforme preceitua a Lei do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, é permitida a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, somente para
- outros órgãos e entidades da Administração Pública.
- outros órgãos da Administração Pública.
- outras entidades da Administração Pública.
- outra Instituição Federal de Ensino.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei do Plano de Carreira limita a aplicação da redistribuição no âmbito das Instituições Federais de Ensino.
O fundamento legal está no Art. 26-B: o caput estabelece a regra de que é vedada a redistribuição dos cargos das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública.
O parágrafo único, porém, contém a exceção necessária: autoriza expressamente as redistribuições entre as próprias Instituições Federais de Ensino.
Na prática, isso significa que cargos vagos ou ocupados dos quadros das Instituições Federais de Ensino só podem ser redistribuídos para outra Instituição Federal de Ensino, razão pela qual a alternativa D é a correta.
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