Questão FC651077
Maria, servidora pública titular do cargo de Administradora, Nível de Classificação E, apresentou junto à unidade de Recursos Humanos requerimento solicitando concessão de Incentiv
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
PRGP UNIFEI · 2017
Maria, servidora pública titular do cargo de Administradora, Nível de Classificação E, apresentou junto à unidade de Recursos Humanos requerimento solicitando concessão de Incentivo à Qualificação e anexou, para tanto, seu diploma de conclusão de curso, demonstrando ser bacharel em Administração de Empresas.
Considerando a situação hipotética acima e a Lei 11.091/2005, assinale a alternativa correta.
- Maria poderá usar seu diploma para fins de progressão por mérito, tendo em vista que se trata de diploma de nível superior.
- O pedido de concessão de Incentivo à Qualificação de Maria deverá ser indeferido, pois trata-se de educação formal idêntica ao exigido para o cargo do qual é titular.
- Maria poderá utilizar o seu diploma para fins de requerimento de progressão por capacitação, sendo equivocado seu pedido em relação ao Incentivo à Qualificação.
- O pedido de concessão de Incentivo à Qualificação de Maria deverá ser deferido no percentual de 25%, por se tratar de curso de Graduação, estando o curso relacionado diretamente ao seu ambiente organizacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei 11.091/2005, o Incentivo à Qualificação destina-se a reconhecer formação adicional ou complementar que não corresponda ao requisito básico para o provimento do cargo.
O diploma apresentado por Maria comprova ser ela bacharel em Administração de Empresas, que é justamente a escolaridade exigida para o cargo de Administradora, Nível E. Trata‑se, portanto, de educação formal idêntica à exigida para a investidura.
Como a finalidade do incentivo não abrange a recompensa pela qualificação já exigida para ingresso no cargo, o pedido deve ser indeferido. Em resumo, não cabe prêmio por formação que supre o requisito de nomeação.
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