Questão FC652286
No caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, quando o proprietário deixa de retirar tapumes ou andaimes no prazo de dez dias após notificação, é correto afirm
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Ágata · 2026
No caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, quando o proprietário deixa de retirar tapumes ou andaimes no prazo de dez dias após notificação, é correto afirmar que:
- A remoção somente poderá ocorrer mediante concordância expressa do proprietário.
- A infração será automaticamente convertida em advertência escrita.
- O Município deverá aguardar decisão judicial para remover os tapumes ou andaimes.
- A aplicação da multa exclui qualquer outra providência administrativa.
- A remoção dos tapumes ou andaimes poderá ser feita pelo Município, às expensas do proprietário, sem prejuízo da multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa explica que, se uma obra estiver paralisada por mais de 180 dias e o proprietário não retirar tapumes ou andaimes dentro de 10 dias após a notificação, o poder público pode promover a remoção desses elementos.
Trata‑se de medida administrativa de proteção à segurança pública e ao ordenamento urbano. A Prefeitura executa a retirada quando o responsável não cumpre a ordem, evitando riscos à circulação e a terceiros.
Os custos da operação ficam às expensas do proprietário, ou seja, ele deve ressarcir o Município. Essa cobrança pode ser feita por lançamento de débito, cobrança administrativa ou por execução.
Além disso, a providência não exclui a aplicação de multa. Ou seja, a remoção e a cobrança das despesas ocorrem sem prejuízo da sanção pecuniária cabível.
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