Questão FC652293
A regularização de obras junto ao poder municipal é a garantia legal de que a edificação cumpre todas as normas de segurança, zoneamento e infraestrutura. Assinale a alternativa qu
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2026
A regularização de obras junto ao poder municipal é a garantia legal de que a edificação cumpre todas as normas de segurança, zoneamento e infraestrutura.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao documento que certifica a conclusão e a legalização da edificação junto ao município, sendo comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados.
- Alvará de execução
- Habite-se
- Atestado de Responsabilidade Técnica
- Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros
- Certidão Negativa de Débitos
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Gabarito
B
Comentário do professor
Habite-se é o documento expedido pela autoridade municipal que atesta a conclusão da obra e a conformidade da edificação com o projeto arquitetônico e os projetos complementares aprovados, além do atendimento às normas de segurança, zoneamento e infraestrutura.
A emissão exige vistoria municipal, apresentação de documentação técnica e declarações do responsável técnico, além do cumprimento de exigências administrativas e pagamento de taxas. É condição para a regularização final do imóvel.
O Habite-se autoriza a ocupação e o uso da edificação e viabiliza a ligação de serviços públicos e o registro do imóvel em cartório. Sem ele, a edificação fica irregular e sujeita a medidas administrativas e restrições legais.
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