Questão FC652301
No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ____ é utilizada(o) para informar o
Legislação Municipal Urbanística
IDESG · 2025
No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ____ é utilizada(o) para informar o infrator sobre uma irregularidade identificada, concedendo prazo para correção; o(a) ____ consiste na penalidade aplicada quando, em regra, a infração persiste ou é considerada grave; e o(a) ____ é o ato que determina a paralisação de uma atividade irregular ou potencialmente danosa até sua regularização. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
- embargo - notificação - multa
- multa - embargo - notificação
- notificação - embargo - multa
- notificação - multa - embargo
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Gabarito
D
Comentário do professor
Notificação: é o instrumento que comunica ao contribuinte ou responsável a existência de uma irregularidade, descreve o fato gerador e indica o prazo e as providências para sua correção. Tem caráter educativo e preventivo, buscando a regularização voluntária antes da imposição de sanções.
Multa: é a penalidade pecuniária aplicada quando a infração persiste, quando a gravidade o exige ou quando o procedimento legal for desrespeitado. Exige formalização por auto de infração e assegura ao administrado o direito à defesa e ao contraditório.
Embargo: é o ato administrativo que determina a imediata paralisação de obra, atividade ou utilização de bem quando há risco à ordem pública, à saúde ou ao meio ambiente, ou quando a atividade é manifestamente irregular; tem caráter cautelar até que a situação seja regularizada.
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