Questão FC652302
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
Legislação Municipal Urbanística
IDESG · 2025
A lei municipal nº 6.002/2019 dispõe sobre os procedimentos para aprovação de projetos arquitetônicos para edificações públicas novas ou reformas, municipais, estaduais e federais. Sobre tais procedimentos, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Os pedidos de aprovação dos projetos referentes às edificações públicas deverão ser protocolados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente - SEMDEC no sistema Cariacica Aprova Legal e, após validação do sistema, serão considerados automaticamente aprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos: Projeto Arquitetônico no padrão estabelecido em Decreto de Simplificação vigente; ART ou RRT de Responsabilidade Técnica pela autoria do projeto; Declaração de responsabilidade para aprovação de projeto arquitetônico.
(__) Antes da aprovação do projeto e para o início da execução da obra, o órgão responsável deverá anexar ao processo de aprovação a ART ou RRT Responsabilidade Técnica pela Execução da Obra e a Declaração de responsabilidade pela execução de obras.
(__) A Certidão Detalhada, Habite-se e/ou Aceitação de Obras para as obras públicas previstas nesta Lei serão emitidas pela SEMDEC após a conclusão da obra e vistoria fiscal que confirme a conclusão parcial, sendo necessário que o órgão solicitante apresente, entre outros, o Termo de Recebimento Definitivo da Obra expedido pelo órgão executor.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
- F - V - V.
- F - F - V.
- V - V - F.
- V - F - F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
V - F - F está correta.
A primeira assertiva é verdadeira porque a Lei 6.002/2019 prevê o protocolo junto à Secretaria (SEMDEC) pelo sistema Cariacica Aprova Legal e admite a aprovação automática após validação do sistema quando instruído com o Projeto Arquitetônico no padrão previsto, a ART ou RRT de autoria e a declaração de responsabilidade pelo projeto.
A segunda é falsa porque a ART/RRT de execução e a declaração de responsabilidade pela execução devem ser apresentadas para o início da obra, mas não como condição anterior à aprovação do projeto; a apresentação ocorre no momento da execução, após a aprovação.
A terceira é falsa porque a emissão da Certidão Detalhada, Habite-se ou Aceitação depende de vistoria que comprove a conclusão integral da obra e da formalização de recebimento pelo órgão responsável, não de uma conclusão parcial.
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