Questão FC652303
O “Habite-se” é um documento oficial emitido pela prefeitura que autoriza a ocupação e o uso de uma edificação recém-construída ou reformada, mediante inspeção da fiscalização, que
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2025
O “Habite-se” é um documento oficial emitido pela prefeitura que autoriza a ocupação e o uso de uma edificação recém-construída ou reformada, mediante inspeção da fiscalização, que verifica as condições de compatibilidade com o projeto, infraestrutura e segurança.
Com relação ao “Habite-se”, assinale a alternativa correta.
- A Certidão de Conclusão de Obra substitui o “Habite- -se” para fins de averbação da edificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
- Qualquer diminuição de área em relação ao projeto aprovado implica em pagamento de taxas adicionais.
- As edificações só poderão ser utilizadas após a expedição da Certidão de Conclusão de Obra e do “Habite-se”.
- As diferenças em medidas lineares de até três por cento e de até cinco por cento de área construída serão toleradas para expedição do “Habite-se”.
- Em qualquer situação, a prefeitura emite o Auto de Regularização antes da emissão do “Habite-se”.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Habite-se autoriza a ocupação após inspeção que verifica conformidade com o projeto. A alternativa indica que pequenas divergências dimensionais são admitidas: há tolerância de até \( \pm 3\% \) em medidas lineares e de até \( \pm 5\% \) na área construída para fins de expedição do documento.
Na prática calcula‑se a diferença percentual entre executado e projetado. Para comprimento: verificar se \(|L_{exec} - L_{proj}| \le 0,03 \times L_{proj}|\). Para área: \(|A_{exec} - A_{proj}| \le A_{proj} \times 0,05|\).
A fiscalização aplica essas margens para considerar variações decorrentes de execução e medição. Superado esse limite, será exigida adequação, retificação do projeto ou outras providências antes da emissão do Habite-se.
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