Questão FC652304
Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2025
Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:
- As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.
- A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.
- Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.
- A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.
- As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar n.º 273/2023 prevê um rol de sanções administrativas destinadas a punir e prevenir infrações no âmbito da fiscalização. Entre essas medidas estão multa simples e multa diária, sendo a última de caráter coercitivo para compelir o cumprimento de obrigações.
Também constam sanções que atingem autorizações e propriedades: suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição de obras irregulares e interdição definitiva de atividades.
Essas medidas podem ser aplicadas conforme a gravidade e observando os princípios do devido processo, ampla defesa e proporcionalidade, permitindo atuação punitiva e preventiva dos órgãos fiscalizadores.
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