Questão FC652305
A atividade do Fiscal de Obras e Posturas envolve a realização de vistorias técnicas, a conferência de medidas no local e a aplicação de atos administrativos, quando constatadas ir
Legislação Municipal Urbanística
AMEOSC · 2025
A atividade do Fiscal de Obras e Posturas envolve a realização de vistorias técnicas, a conferência de medidas no local e a aplicação de atos administrativos, quando constatadas irregularidades. A correta distinção entre os tipos de providências adotadas em campo é essencial para assegurar a legalidade do procedimento fiscalizatório. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1−Notificação
2−Vistoria
3−Auto de infração
Coluna B (descrições):
(__)Procedimento técnico e administrativo que consiste na visita do agente público ao local da ocorrência, com o objetivo de verificar a conformidade da situação com a legislação vigente.
(__)Ato preliminar e formal pelo qual o interessado é cientificado da irregularidade e instado a regularizar a situação ou apresentar defesa no prazo estipulado.
(__)Documento que formaliza a constatação de infração à legislação, impondo penalidade ou sanção administrativa, de forma motivada e com base legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
- 1 − 3 − 2
- 3 − 2 − 1
- 2 − 1 − 3
- 2 − 3 − 1
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vistoria é o procedimento técnico-administrativo de verificação in loco. O agente realiza a visita, coleta dados, mede, fotografa e confronta a situação com normas municipais e leis aplicáveis para constatar conformidade ou irregularidade.
Notificação é o ato formal de comunicar o interessado sobre a irregularidade apurada na vistoria. Tem caráter preliminar: informa o fato, fixa prazo para regularização ou para apresentação de defesa e orienta sobre providências necessárias.
Auto de infração é o documento que resume a constatação definitiva da infração, indica a tipificação legal, fundamenta a penalidade e formaliza a imposição administrativa. Deve ser motivado e permitir a ampla defesa.
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