Questão FC652306
Quais estão corretas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2025
Considerando a Lei Municipal nº 1.645/1978, analise as assertivas abaixo:
I. Os terrenos edificados poderão ser dispensados de fechamento desde que neles seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanente, dispensando-se, entretanto, a marcação do limite entre o logradouro e a prioridade por meio-fio.
II. As obras de arquitetura de interiores estão isentas de apresentação de projeto.
III. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo nos prédios existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionadas a critério do profissional, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes a construir e azul para as existentes.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva correta refere-se ao disposto na Lei Municipal nº 1.645/1978 sobre apresentação de projetos nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo. Exige-se que os projetos tragam indicações precisas e convencionadas, de forma a permitir a identificação clara das partes a conservar, demolir ou acrescer.
Para essa identificação a lei adota codificação por cores: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes a construir e azul para as partes existentes. Essa padronização facilita a leitura dos desenhos, a fiscalização e a execução das obras.
Portanto, a exigência é de clareza gráfica e convenção cromática nos desenhos, garantindo segurança jurídica e técnica no processo de intervenção em edificações.
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