Questão FC652311
Uma pessoa decidiu construir uma casa no Distrito de Tatuapé, e, para isso, contratou os serviços de um profissional da construção civil não habilitado, iniciando a obra sem nenhum
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2024
Uma pessoa decidiu construir uma casa no Distrito de Tatuapé, e, para isso, contratou os serviços de um profissional da construção civil não habilitado, iniciando a obra sem nenhuma licença expedida pela Prefeitura. Pouco depois do primeiro mês de execução dos trabalhos, foi alvo de uma denúncia anônima que, após confirmada a irregularidade, levou a autoridade municipal competente a adotar os procedimentos constantes no Código de Obras, de forma concomitante, quais sejam: a lavratura de um auto de multa; de um auto de embargo; e de um auto de intimação.
Em relação ao auto de intimação, o prazo correto para que o intimado adote as providências visando à solução da irregularidade é de
- 5 (cinco) dias.
- 7 (sete) dias.
- 15 (quinze) dias, a partir do comparecimento do proprietário ou possuidor, à Subprefeitura a que se vincula administrativamente o distrito.
- 30 (trinta) dias, a partir do comparecimento do proprietário ou possuidor, à Subprefeitura a que se vincula administrativamente o distrito.
- 10 (dez) dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é 5 (cinco) dias. Pelo Código de Obras municipal, tratando‑se de obra executada sem licença e com profissional não habilitado, a autoridade deve lavrar, simultaneamente, auto de multa, auto de embargo e auto de intimação.
O auto de intimação destina‑se a que o proprietário ou possuidor adote, no prazo fixado, as providências para solucionar a irregularidade. O dispositivo legal prevê expressamente o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento.
Assim, o prazo curto visa permitir a pronta regularização ou paralisação da obra, preservando a segurança e a ordem urbanística enquanto se aplicam as demais sanções administrativas previstas.
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