Questão FC652314
Uma determinada edificação, possui partes que já podem ser ocupadas e outras inacabadas. Caso haja um pedido de concessão do “habite-se”, a Prefeitura poderá
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Verbena · 2024
Uma determinada edificação, possui partes que já podem ser ocupadas e outras inacabadas. Caso haja um pedido de concessão do “habite-se”, a Prefeitura poderá
- negar o pedido, pois a construção não está concluída.
- negar o pedido, pois não existe previsão legal.
- conceder o pedido, a critério do órgão técnico competente.
- conceder o pedido, pois é direito garantido do construtor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habite-se parcial é a autorização para ocupação de partes concluídas de uma edificação cuja outra parte permanece inacabada. A concessão não é automática; depende de avaliação prévia.
O órgão técnico competente verifica se as partes a serem ocupadas são autônomas e se a ocupação não compromete a segurança, a circulação, a estabilidade da obra nem o funcionamento dos serviços essenciais.
Na análise consideram-se itens como segurança estrutural, proteção contra incêndio, instalações hidráulicas e elétricas, acessibilidade e existência de Alvará de Licença válido.
Se as condições legais e técnicas forem atendidas, o órgão pode conceder o habite-se parcial, possivelmente impondo exigências ou condicionantes para a ocupação.
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