Questão FC652317
O alvará de construção é um documento expedido pelas prefeituras certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município, além de mostrar que existe a
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Consulplan · 2024
O alvará de construção é um documento expedido pelas prefeituras certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município, além de mostrar que existe a presença de um responsável técnico pela execução da obra. Sendo assim, o alvará serve para mostrar às autoridades e cidadãos que a obra foi autorizada após uma série de análises.
(Disponível em: https://alcancejr.com.br/alvara-de-construcao-um-guia-completo/. Adaptado.)
Sobre os projetos a serem analisados, de acordo com o Código de Obras do Município de Miracema – Lei complementar nº 783/1999: “é obrigatória, para aprovação e liberação do alvará de construção de mais de ____________, a apresentação de projeto elétrico-hidráulico e sanitário, além do projeto arquitetônico”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- 150 m2
- 200 m2
- 250 m2
- 500 m2
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 783/1999 (Código de Obras de Miracema), o §6 estabelece que é obrigatória, para aprovação e liberação do alvará de construção de mais de \(200\,\text{m}^2\), a apresentação de projeto elétrico-hidráulico e sanitário, além do projeto arquitetônico.
O critério de área funciona como limite técnico: obras maiores exigem a integração e verificação dos sistemas de energia, água, esgoto e ventilação para garantir segurança, salubridade e conformidade com normas municipais. Esses projetos permitem à prefeitura analisar impactos e riscos antes da execução.
Além disso, a exigência assegura a identificação de um responsável técnico e documentação completa, condicionando a autorização à existência de projetos detalhados que serão fiscalizados durante a obra.
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