Questão FC652318
Com base na Lei Municipal nº 11.381/2011, que trata do Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, no que tange à questão de acessibilidade, analise as assertivas abaix
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2024
Com base na Lei Municipal nº 11.381/2011, que trata do Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, no que tange à questão de acessibilidade, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As edificações novas destinadas a abrigar eventos geradores de públicos deverão atender às normas da NBR 9050 da ABNT no que concerne à adequação da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, já as edificações existentes ficam desobrigadas a atender à referida norma.
( ) A locação de imóveis que se destinem a abrigar órgãos públicos somente ocorrerá depois de efetuadas as devidas adaptações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
( ) As edificações de interesse cultural, integrantes da listagem de bens culturais ou tombadas, só deverão atender à legislação vigente sobre acessibilidade se houver exigências apresentadas pelo órgão municipal de patrimônio cultural.
( ) Edificações especificadas como templos religiosos de qualquer culto ficam isentas de aprovação municipal quanto à acessibilidade, priorizando-se, assim, o direito à prática religiosa irrestrita, defendida pela Constituição Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- F – V – F – F.
- F – F – V – F.
- V – F – V – F.
- V – V – F – V.
- V – F – F – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
F. A afirmação é falsa porque a NBR 9050 aplica-se à acessibilidade tanto às edificações novas quanto às existentes. A legislação municipal exige adequações nas edificações existentes, observando prazos e critérios técnicos, não uma desobrigação automática.
V. É verdadeira: a locação de imóvel para abrigar órgãos públicos depende da realização das adaptações de acessibilidade necessárias, de modo a garantir acesso e utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida antes do uso público.
F. A ideia de que bens culturais ou tombados só atendem à acessibilidade mediante exigência do órgão competente é falsa. Deve-se compatibilizar a preservação do patrimônio com medidas de acessibilidade, adotando soluções técnicas compatíveis.
F. Templos religiosos não estão isentos de obrigações de acessibilidade. O direito à liberdade religiosa não exime a necessidade de garantir o acesso universal às edificações, conforme normas aplicáveis.
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