Questão FC652319
Ao realizar uma fiscalização, um Fiscal de Obras e Posturas identifica uma obra que não atende aos critérios estabelecidos na legislação local, configurando uma infração administra
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2024
Ao realizar uma fiscalização, um Fiscal de Obras e Posturas identifica uma obra que não atende aos critérios estabelecidos na legislação local, configurando uma infração administrativa. Em relação à resposta do servidor público nessa situação, considere as ações a seguir:
I.Emitir um auto de infração.
II.Informar aos responsáveis sobre os prazos para adequação.
III.Aplicar as penalidades cabíveis sem permitir recurso.
Está correto o que se afirma em:
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- I e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao identificar a obra irregular, o servidor deve lavrar o auto de infração, instrumento formal que descreve a conduta, indica a norma violada, relaciona provas e identifica o responsável, a data e o local. O documento fundamenta atos subsequentes e garante a motivação e a transparência do procedimento.
É também necessário informar os responsáveis sobre os prazos para adequação e as providências exigidas para regularização, por meio de intimação formal que esclareça consequências do não cumprimento e eventual necessidade de medidas administrativas complementares.
Todo o processo deve observar o devido processo administrativo, com registro das diligências e assegurando direito de defesa, contraditório e os recursos previstos em lei, antes da efetivação de penalidades.
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