De acordo com o código de obras do município de Bom Jardim/RJ, uma obra só será considerada aceita pela prefeitura municipal uma vez fornecido o:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Habite-se é o documento emitido pela prefeitura municipal que atesta a conclusão da obra e sua conformidade com o projeto aprovado, normas urbanísticas, de segurança e de salubridade.

Somente após a inspeção e verificação da conformidade é que o município declara a edificação habitável. O habite-se formaliza a aceitação da obra pela prefeitura e autoriza a ocupação.

Sem esse certificado não se deve ocupar o imóvel, nem conectar serviços essenciais de forma regular, e podem recair sanções administrativas sobre o responsável técnico ou proprietário.

Portanto, no Código de Obras do município, a aceitação municipal da obra depende da emissão do habite-se, documento final que encerra o processo de fiscalização e libera a ocupação legal.