Questão FC652325
A atitude de um agente fiscal é muito importante para o resultado de seu trabalho. Quando for executar a fiscalização no local da obra ou serviço, o agente fiscal, deverá, EXCETO:
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2023
A atitude de um agente fiscal é muito importante para o resultado de seu trabalho. Quando for executar a fiscalização no local da obra ou serviço, o agente fiscal, deverá, EXCETO:
- Identificar-se, sempre, como agente de fiscalização do município, exibindo sua credencial ou crachá.
- Agir com a objetividade, a firmeza e a imparcialidade necessárias ao cumprimento do seu dever.
- Acolher vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
- Exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Acolher vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições é absolutamente vedado, porque compromete a imparcialidade e a confiança pública no trabalho fiscal. Aceitar favor, presente ou benefício cria conflito de interesse e pode influenciar decisões técnicas e administrativas.
Do ponto de vista jurídico, essa conduta pode configurar corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), sujeitando o agente a responsabilização criminal, civil e administrativa, como perda do cargo, multa e ressarcimento.
Na prática, o fiscal deve recusar e comunicar qualquer oferta, registrando ocorrências e preservando a integridade do procedimento fiscal e dos princípios da administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em