Considerando-se a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo: A responsabilidade pela elaboração de projetos, cálculos, especificações e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A frase está correta somente em sua 2ª parte porque a definição de possuidor coincide com o texto legal: trata-se de pessoa, física ou jurídica, que detém de fato o direito de usar e de alterar as características do imóvel objeto da obra. Essa noção ressalta a posse de fato, distinta da propriedade formal.

A 1ª parte é incorreta porque atribui ao Município, em consequência da aprovação do projeto, responsabilidade solidária pelos atos do profissional. Na prática jurídica e no Código, a aprovação municipal é ato administrativo de controle técnico e não transfere ao ente público a responsabilidade técnica ou civil do autor do projeto ou da execução. O profissional que assina permanece responsável pelos projetos, cálculos e execução.