Questão FC652328
De acordo com a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, sobre as obras públicas, analisar os itens abaixo: I. O processamento do pedido de licença para obras pú
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
De acordo com a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, sobre as obras públicas, analisar os itens abaixo:
I. O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.
II. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Secretário de Obras pelo órgão interessado, devendo esse ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, conforme exigências deste Código.
- Os itens I e II estão corretos.
- Somente o item I está correto.
- Somente o item II está correto.
- Os itens I e II estão incorretos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção indicada é correta porque a Lei Municipal nº 1.523/2016 confere tratamento preferencial ao processamento dos pedidos de licença para obras públicas. Isso significa que esses pedidos devem ser apressados e tramitados com prioridade sobre outros processos administrativos, em razão do interesse público e da necessidade de assegurar a execução eficiente de obras municipais.
Essa preferência busca garantir celeridade e efetividade na atuação da administração, evitando atrasos que comprometam serviços essenciais ou investimentos públicos. Em provas de concursos, é importante relacionar essa regra aos princípios administrativos da eficiência e da celeridade.
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