Questão FC652337
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, sendo finalizada uma construção, para a abertura de um ou mais logradouros, o proprietário do terr
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, sendo finalizada uma construção, para a abertura de um ou mais logradouros, o proprietário do terreno deve requerer a sua aceitação e o seu reconhecimento junto à prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que a prefeitura possui para realizar o despacho do requerimento de aceitação, tendo como ponto inicial a data de entrada do requerimento.
- 5 dias
- 7 dias
- 10 dias
- 15 dias
- 30 dias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica o prazo de 10 dias. Esse é o tempo que a prefeitura tem para proferir o despacho sobre o requerimento de aceitação e reconhecimento do logradouro, contado a partir da data de entrada do pedido.
Na prática, nesses 10 dias o órgão público deve verificar a documentação apresentada, avaliar a conformidade da obra com o Código de Obras e, se necessário, agendar vistoria técnica. Ao final do prazo, será emitida decisão formal, seja de deferimento ou de indeferimento, fundamentada nos elementos técnicos e legais.
O prazo curto busca conferir celeridade administrativa e segurança jurídica, evitando demora excessiva na regularização do espaço público após a finalização da construção.
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