Questão FC652345
De acordo com o Código de Obras do Município, é correto afirmar que
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
De acordo com o Código de Obras do Município, é correto afirmar que
- todos os logradouros públicos e edificações, sem exceções, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
- para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos federais quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
- a substituição de responsáveis técnicos durante a execução de obras ou serviços de construção, será possível a pedido do proprietário independente da anuência dos profissionais substituídos.
- a fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização será mantido obrigatoriamente no local de construção, cópia do alvará juntamente com uma cópia do projeto aprovado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A disposição normativa obriga que, para fins de fiscalização, seja mantida no local da obra uma cópia do alvará juntamente com uma cópia do projeto aprovado. Isso garante que os agentes públicos possam verificar, de imediato, a regularidade da intervenção.
Ter esses documentos disponíveis permite conferir dados essenciais como número do processo, prazos, condições impostas, e a conformidade entre execução e projeto aprovado. Também facilita a identificação dos responsáveis técnicos e das exigências de segurança e acessibilidade.
A ausência ou a não apresentação desses documentos durante a vistoria pode ensejar medidas administrativas, como intimação, multa ou embargo da obra. Manter as cópias em local visível é, portanto, obrigação prática e legal.
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