Questão FC652346
Assinale a alternativa incorreta, quanto ao Código de Obras do Município.
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Assinale a alternativa incorreta, quanto ao Código de Obras do Município.
- O abandono notório de edificação, permitindo entrar em deterioração física sua cobertura, paredes de vedação, caixilhos ou gradis, estando o imóvel desocupado na parte principal edificada, caracteriza obra de demolição para os efeitos desta lei.
- O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre outros pedidos de licenciamento.
- As obras públicas não poderão ser executadas sem licença do Município, devendo entretanto obedecer às disposições legais estaduais e federais, devendo pagar emolumentos.
- O poder público poderá exigir dos proprietários a construção da muralha de sustentação e de revestimento de terras, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde competência regulamentar com exigência de autorização. Em regra, as obras públicas realizadas pelo próprio poder público não dependem de licença municipal nem do pagamento de emolumentos, pois a Administração não pode ser obrigada a pedir autorização para agir no exercício de suas funções nem onerar-se por taxa vinculada a ato de sua própria competência.
Isso não afasta a obrigação de observar normas estaduais e federais e de submeter-se à fiscalização municipal quanto a segurança, alinhamento urbanístico e proteção ambiental. Em muitos casos há comunicação prévia ou compatibilização técnica, mas não a exigência de licença e cobrança de emolumentos como regra.
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