Questão FC652348
De acordo com o Código de Obras do Município não tem caráter compulsório, perante o poder público municipal, as obras e serviços de
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
De acordo com o Código de Obras do Município não tem caráter compulsório, perante o poder público municipal, as obras e serviços de
- conservação de espécimes arbóreas.
- instalação de equipamentos e dispositivos internos de segurança, em edificações que abriguem públicos que, eventualmente ou não, excedam a 200 (duzentas) pessoas.
- atendimento às legislações estadual e federal quanto às matérias de saúde pública, meio-ambiente, patrimônio histórico ou cultural e segurança.
- limpeza, conservação de calçadas e paisagismo, conforme disposto nesta lei, nos recuos frontais e nos passeios fronteiriços, de edificações com área superior a 190 m² (cento e noventa metros quadrados).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que não há caráter compulsório, perante o poder público municipal, para as intervenções de limpeza, conservação de calçadas e paisagismo nos recuos frontais e nos passeios fronteiriços de edificações com área superior a 190 m².
Isso significa que a lei não impõe ao município a obrigação de promover ou executar obrigatoriamente tais obras; trata-se de atividades previstas e disciplinadas pela norma, porém sem caráter de imposição direta ao poder público. Em regra, a responsabilidade pela manutenção recai sobre o proprietário, dentro dos parâmetros legais.
Em termos práticos, o dispositivo distingue obras de ordem estética e de passeio dos atos administrativos de caráter compulsório, reservando ao legislador e ao gestor municipal apenas a competência para regulamentar, fiscalizar ou incentivar, sem torná‑las executórias de ofício pelo poder público.
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