Questão FC652356
Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de 15 de setembro de 2006, que define o código de obras das ações de iniciativa privada e pública no município de Fazenda Rio Grand
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de 15 de setembro de 2006, que define o código de obras das ações de iniciativa privada e pública no município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, do canteiro de obras, assinale a alternativa correta.
- É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos por mais de 5 (cinco) dias.
- O canteiro de serviços deverá ter instalações sanitárias e outras dependências, quando existir mais de 7 empregados trabalhando simultaneamente, conforme normas do Ministério do Trabalho.
- Os serviços, em especial os de demolição, escavação e fundações, não poderão prejudicar imóveis ou instalações vizinhas nem os passeios dos logradouros por mais de 2 (dois) dias.
- Durante os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, conforme determina a lei federal 6514/77, relativa à segurança e medicina do trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Durante os serviços de construção, reforma ou demolição, a Lei Complementar nº 9/2006 impõe ao responsável pela obra a obrigação de adotar as medidas necessárias para garantir a proteção e segurança de trabalhadores, do público, de propriedades vizinhas e dos logradouros públicos. Essa obrigação integra o regime municipal ao remeter à Lei Federal 6.514/77, que disciplina a segurança e a medicina do trabalho e fundamenta as Normas Regulamentadoras aplicáveis.
Na prática, as medidas abrangem sinalização, isolamento de áreas, contenção de resíduos, proteção de fachadas e redes, dispositivos coletivos de proteção, fornecimento de EPIs, treinamento de pessoal e plano de segurança compatível com as NRs, em especial a NR-18. O objetivo é prevenir acidentes, danos a terceiros e preservar o uso seguro dos logradouros públicos.
O cumprimento dessas exigências é condição para a regularidade da obra e sujeita o responsável a medidas administrativas e responsabilização em caso de omissão.
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