Questão FC652360
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Para fins do Código de Obras do Município, a Prefeitura poderá cance
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Para fins do Código de Obras do Município, a Prefeitura poderá cancelar o Alvará quando o proprietário:
( ) não obedecer aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes.
( ) haja incorrido em 05 multas por infração cometida na mesma obra.
( ) altere as especificações indicadas no projeto ou as dimensões.
( ) assinar projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente por esses.
- V – V – V – V.
- F – F – F – F.
- V – V – V – F.
- V – F – V – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
V – F – V – V
Primeira afirmativa (V): Não obedecer aos projetos aprovados, ampliando ou reduzindo dimensões constantes em plantas e cortes configura descumprimento do projeto aprovado pelo Município, afetando segurança, uso do solo e conformidade técnica, o que autoriza a Prefeitura a cancelar o alvará.
Segunda afirmativa (F): A simples acumulação de cinco multas não implica, por si só, cancelamento automático do alvará. Multas são sanções administrativas, mas a cassação exige previsão legal, motivação e observância do devido processo administrativo.
Terceira afirmativa (V): Alterar especificações ou dimensões sem nova aprovação é desvio do projeto e pode ensejar cancelamento por comprometer as condições autorizadas.
Quarta afirmativa (V): Assinar projetos como executor sem efetivamente dirigir a obra constitui declaração falsa e infração ética/administrativa, apta a fundamentar a cassação do alvará.
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