Questão FC652367
No que se refere ao Código de Obras do Município, é incorreto afirmar que
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
No que se refere ao Código de Obras do Município, é incorreto afirmar que
- as calçadas poderão ser construídas pelos proprietários dos imóveis, caso a Prefeitura Municipal venha a realizar a obra, ela será descontada em parcelas iguais fracionadas na cobrança do IPTU, no máximo em 36 meses.
- os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros), podendo avançar até a metade da largura do passeio, não ultrapassando a 2m (dois metros).
- nas edificações comerciais, com área útil inferior a 100m² (cem metros quadrados), é permitido apenas um sanitário para ambos os sexos.
- os postos de serviços e abastecimentos de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a exigência de instalações sanitárias não se apoia apenas na área útil. O Código de Obras disciplina a quantidade e a configuração dos sanitários com base na lotação/ocupação e em critérios de higiene e privacidade.
Em edificações comerciais costuma-se exigir instalações segregadas por sexo ou, alternativamente, conjuntos de cabines individuais que assegurem privacidade equivalentes, conforme a regulamentação local. Admitir um único sanitário para ambos os sexos como regra não respeita essas exigências.
Além disso, o Código impõe condição de acessibilidade: deve haver pelo menos um sanitário acessível para pessoas com deficiência, independentemente da área do estabelecimento. Por isso a afirmação é incorreta.
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