Questão FC652369
De acordo com o Código de Obras Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Os funcionários inves
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
De acordo com o Código de Obras Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os funcionários investidos em função fiscalizadora não poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, mesmo que constituam objeto constante no Código de Obras Municipal.
( ) É vedado ao Poder Executivo Municipal a disponibilização das informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído, sendo que essa é uma atribuição do munícipe.
( ) Estão isentas de Alvará de Construção as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção; e construção de muros divisórios, dentre outras.
- V – F – V.
- F – V – F.
- V – F – F.
- F – F – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
V – F – F está correta porque as afirmações seguem a interpretação legal do Código de Obras. A primeira é verdadeira na medida em que os agentes fiscalizadores não têm poder irrestrito de vasculhar bens e papéis de qualquer natureza; sua atuação é delimitada aos atos e documentos estritamente vinculados às competências previstas em lei, respeitando garantias legais e eventual necessidade de ordem judicial para acesso a determinados documentos.
A segunda é falsa porque o Poder Executivo possui o dever de transparência e pode e deve disponibilizar informações urbanísticas e legais pertinentes ao imóvel, facilitando atuação do munícipe.
A terceira é falsa pois, embora serviços como pintura interna e limpeza simples costumem ser isentos, a construção de muros divisórios normalmente exige análise e, em muitos casos, alvará ou comunicação prévia, não havendo isenção automática.
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