Questão FC652372
Assinale a alternativa em consonância com o disposto no Código de Obras do Município de Guaíra.
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Assinale a alternativa em consonância com o disposto no Código de Obras do Município de Guaíra.
- Edificações com três ou mais pavimentos deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de acordo com a NR-9 da Secretária de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho.
- Serão permitidas paredes construídas em madeira ou similares, quando a proposta arquitetônica requerer, por seu caráter rústico ou ecológico, obrigatoriamente com material devidamente certificado ambientalmente, para fins exclusivamente habitacionais familiares.
- O Município de Guaíra, através do Departamento Municipal do Meio Ambiente tomará os cuidados necessários para as qualidades de arborizações implantadas não prejudicarem as estruturas instaladas sobre os passeios.
- O proprietário ou possuidor de imóvel, a qualquer título, edificado ou não, deverá construir, obrigatoriamente, a respectiva calçada na extensão correspondente à sua testada e mantê-la em perfeito estado de conservação, em conformidade com o disposto no Código de Posturas e Código de Desenvolvimento Urbano Ambiental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica obrigação legal do proprietário ou possuidor, a qualquer título, de construir a calçada na extensão da sua testada e de mantê‑la em perfeito estado de conservação.
Isso significa que a obrigação vale mesmo que o imóvel esteja edificado ou não, e alcança tanto a construção inicial quanto a manutenção contínua. A exigência busca garantir segurança, acessibilidade, adequada drenagem e uniformidade estética e funcional do espaço público.
Além disso, a norma remete ao cumprimento do Código de Posturas e do Código de Desenvolvimento Urbano Ambiental, o que obriga observância das especificações técnicas municipais para largura, inclinação, material e itens de acessibilidade. O descumprimento sujeita o responsável às medidas administrativas previstas no ordenamento municipal.
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