Questão FC652375
No setor de obras civis, o ato de se desconstruir ou destruir algo se dá de maneira bem planejada e organizada, logo, o processo de demolição contribui para a minimização de eventu
Legislação Municipal Urbanística
IDECAN · 2023
No setor de obras civis, o ato de se desconstruir ou destruir algo se dá de maneira bem planejada e organizada, logo, o processo de demolição contribui para a minimização de eventuais impactos negativos na hora de criar espaço para erguer novas construções. Também chamada de desconstrução, a demolição se trata de um processo empregado na construção civil para desmontar edifícios em um ambiente totalmente controlado. Assim, tanto casas, apartamentos, prédios e galpões, por exemplo, podem ser desfeitos para dar espaço a novos empreendimentos. Sobre a temática exposta, analise as assertivas a seguir:
I. Na demolição por construção defeituosa, dolo, imperícia, omissão ou negligência, o parecer técnico do órgão fiscalizador da obra substituirá o termo de vistoria.
II. É proibida a demolição ou reconstrução de benfeitoria existente em próprio nacional tombado pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sem o prévio assentimento do Ministério da Educação e Cultura.
III. As demolições e reconstruções de benfeitorias, em próprio nacional, somente poderão ser efetuadas mediante autorização do Ministro de Estado sob cuja jurisdição se encontrar o imóvel.
IV. No caso de demolições, não são consideradas benfeitorias, para os efeitos da lei, muros e cercas que delimitam o imóvel.
Após análise, admite-se como corretas
- apenas as assertivas I e II.
- apenas as assertivas III e IV.
- apenas as assertivas I, II e III.
- as assertivas I, II, III, IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas I, II e III estão corretas por disciplinarem a proteção e o controle técnico sobre intervenções em bens públicos e tombados.
No caso previsto em I, quando a demolição decorre de construção defeituosa, dolo, imperícia, omissão ou negligência, o órgão fiscalizador deve emitir parecer técnico que substitui o termo de vistoria, formalizando a causa e responsabilizações e garantindo a segurança jurídica e administrativa do ato.
A afirmativa II reflete a vedação à demolição ou reconstrução de benfeitorias em imóvel de patrimônio nacional tombado sem o assentimento prévio do Ministério da Educação e Cultura, medida destinada a preservar o valor histórico e cultural.
A III complementa: qualquer demolição ou reconstrução em imóvel nacional depende de autorização ministerial, ou seja, autorização do Ministro de Estado responsável pelo bem, assegurando controle centralizado sobre intervenções.
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