Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções edilícias. Com relação aos prédi

Gabarito

B

Comentário do professor

Ato jurídico perfeito é o ato praticado em conformidade com a lei vigente que já produziu todos os seus efeitos. A licença municipal válida, obtida e executada antes da mudança normativa, cria direitos adquiridos para o particular, protegidos pela Constituição (Art. 5º, XXXVI).

Assim, o prédio licenciado e efetivamente construído antes da nova regra mantém a situação jurídica consolidada. A norma posterior, que reduz a altura permitida, tem efeito prospectivo e não pode retroagir para invalidar ou exigir desfazimento sem base legal e eventual indenização.

Em suma, trata‑se de um ato jurídico perfeito, com proteção contra retroatividade legislativa que prejudique direitos já constituídos.