Questão FC652380
Considere duas situações distintas: (i) um loteamento não dispõe de aprovação urbanística nem de registro no Cartório de Registro de Imóveis e, (ii) tendo sido aprovado, um loteame
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Considere duas situações distintas: (i) um loteamento não dispõe de aprovação urbanística nem de registro no Cartório de Registro de Imóveis e, (ii) tendo sido aprovado, um loteamento não foi levado a registro em Cartório ou foi executado irregularmente – em desconformidade com o projeto aprovado ou sem que se atendessem exigências obrigatórias na implantação. De acordo com o definido na legislação de uso e parcelamento do solo do município de Mirassol, as situações (i) e (ii) configuram, respectivamente, parcelamentos do solo
- ilegal e abusivo.
- abusivo e irregular.
- ilegal e clandestino.
- clandestino e abusivo.
- clandestino e irregular.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Clandestino: trata-se do loteamento que não dispõe de aprovação urbanística pelo órgão competente e também não consta no Cartório de Registro de Imóveis. A ausência simultânea de aprovação e registro caracteriza a ilicitude desde a origem, impedindo atos formais de comercialização e gerando medidas administrativas imediatas.
Irregular: refere-se ao loteamento que teve aprovação, mas não foi levado a registro em cartório ou foi implantado em desconformidade com o projeto aprovado ou sem atendimento das exigências obrigatórias. Aqui há origem legal, mas execução ou formalização defeituosa, exigindo correção técnica e administrativa.
As duas categorias servem para definir sanções e procedimentos de regularização aplicáveis pelo município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em