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Questão FC652381

Um proprietário construiu, anteriormente, três casas iguais em lotes urbanos situados no município de Mirassol, tendo os projetos das casas sido devidamente aprovados na prefeitura

Legislação Municipal Urbanística

VUNESP · 2023

Um proprietário construiu, anteriormente, três casas iguais em lotes urbanos situados no município de Mirassol, tendo os projetos das casas sido devidamente aprovados na prefeitura para uso residencial unifamiliar correspondente a zona ZR1 do Setor 11, conforme definida na legislação de uso e parcelamento do solo do município de Mirassol. Agora, esse mesmo proprietário pretende construir, em lotes de mesmas dimensões, situadas em setor vizinho, em terrenos nos quais o uso residencial unifamiliar é permitido, mais duas casas iguais às três primeiras. Esse proprietário, segundo o Código de Obras do município,

  1. poderá solicitar o alvará, mediante requerimento dirigido ao prefeito, anexando a planta já aprovada e pagando os emolumentos devidos.
  2. poderá executar as obras em um novo terreno, mediante simples comunicação de início à prefeitura, bastando para isso manter na obra cópia do projeto anterior, que foi aprovado, e recolher os emolumentos da nova obra.
  3. poderá executar as obras em um novo terreno, mediante comunicação prévia de início à prefeitura e requerimento final de habite-se, sendo dispensados emolumentos da nova obra.
  4. deverá aprovar novamente os projetos, em sua integralidade, por se tratar de novas construções.
  5. deverá aprovar novamente os projetos, em sua integralidade, por se tratar de setor urbano diverso do primeiro.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o procedimento descrito obedece às exigências do Código de Obras municipal. O alvará é a licença administrativa exigida para execução de obra e sua emissão depende da compatibilidade do projeto com a legislação local.

Como as novas casas terão as mesmas dimensões e o mesmo projeto já aprovado, e o uso residencial unifamiliar é permitido no setor receptor, não há óbice de zoneamento. Assim, o proprietário pode solicitar o alvará por meio de requerimento dirigido ao prefeito, anexando a planta já aprovada e efetuando o pagamento dos emolumentos devidos.

Trata-se de aplicação prática do princípio da segurança jurídica e da eficiência administrativa: reaproveitamento de projeto aprovado e cumprimento formal das exigências para obtenção da licença municipal.

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