Questão FC652387
O Código de Obras e Edificações (COE) é o instrumento que disciplina as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia, que depende de controle a ser exercido por meio da emi
Legislação Municipal Urbanística
FUVEST · 2023
O Código de Obras e Edificações (COE) é o instrumento que disciplina as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia, que depende de controle a ser exercido por meio da emissão de alvará, certificado, autorização ou registro em cadastro de acordo com o tipo de obra, serviço e equipamento a ser executado ou instalado. Qual das atividades abaixo está sujeita a alvará de aprovação e execução segundo o COE do município de São Paulo em vigor, aprovado pela Lei nº 16.642/2017?
- Conclusão de obra licenciada.
- Requalificação de edificação existente.
- Implantação ou utilização de edificação transitória.
- Regularização de edificação existente.
- Adaptação de edificação existente às condições de acessibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Requalificação de edificação existente refere-se a intervenções que alteram características físicas, funcionais ou de desempenho de um imóvel para torná‑lo mais seguro, acessível, eficiente ou adequado ao uso.
Essas intervenções costumam envolver mudanças em fachada, estruturas, instalações (elétricas, hidráulicas, de combate a incêndio) e adequação de acessibilidade, com impacto direto na segurança e no uso do edifício.
Por este motivo o COE (Lei nº 16.642/2017) exige alvará de aprovação e execução antes do início das obras, para que o projeto técnico e a responsabilidade profissional sejam analisados e o empreendimento seja compatível com normas urbanísticas e de segurança.
Sem esse alvará a intervenção é considerada irregular, sujeita a embargo e sanções administrativas.
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