Questão FC652389
Documento expedido pela administração municipal que atesta a conformidade de uma obra com as normas e leis existentes, o qual autoriza o requerente a executar obras, ampliações e d
Legislação Municipal Urbanística
CPCON UEPB · 2023
Documento expedido pela administração municipal que atesta a conformidade de uma obra com as normas e leis existentes, o qual autoriza o requerente a executar obras, ampliações e demolições. O texto supracitado refere-se a documento denominado de:
- Alvará de Construção.
- Habite-se.
- Certificado de vistoria.
- Anotação de Responsabilidade Técnica.
- Licença de Isenção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O texto descreve o Alvará de Construção, documento administrativo expedido pela administração municipal que atesta a conformidade do projeto às normas urbanísticas, de segurança e de uso do solo, e confere a autorização para iniciar obras, ampliações e demolições.
Trata‑se de uma licença condicionada à aprovação prévia do projeto e à apresentação de documentos técnicos (memoriais, ART/RRT do responsável técnico, plantas). Só com o alvará é legalmente permitido executar a intervenção indicada.
O alvará pode vir acompanhado de prazos e condicionantes, sujeitando a obra a vistorias e a sanções administrativas em caso de descumprimento, como embargo e multas. Após a conclusão, há necessidade de regularização final junto ao município.
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