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Questão FC652392

O licenciamento de obras e edificações é um instrumento de controle urbano composto de três fases: aprovação do projeto arquitetônico; licença para a construção; e, certificação da

Legislação Municipal Urbanística

Instituto Consulplan · 2023

O licenciamento de obras e edificações é um instrumento de controle urbano composto de três fases: aprovação do projeto arquitetônico; licença para a construção; e, certificação da conclusão da obra. Diante do exposto, o Código de Obras e o Plano Diretor do Município de Pouso Alegre afirmam que:

 

I. Para a aprovação dos projetos arquitetônicos, eles deverão ser apresentados em arquivo digital nas extensões .dwg e .pdf. Em caso de movimentação de terra acima de 1.500 m³ é necessária a apresentação de licença do órgão competente.

 

II. O afastamento mínimo de 1,50 metro em relação às divisas laterais e de fundo do terreno deve ser obedecido para todas as edificações.

 

III. Para edificações com área até 1.000,00 m², o prazo de validade do alvará de construção do empreendimento será de dois anos, renováveis, pelo mesmo prazo, no máximo, duas vezes.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque as assertivas I e III refletem exigências formais do licenciamento urbano do Município.

Na assertiva I exige-se a apresentação dos projetos em arquivo digital nas extensões .dwg e .pdf, o que facilita a análise técnica e a conservação dos projetos. Além disso, movimentação de terra acima de 1.500 m³ demanda licença do órgão competente, por envolver riscos ambientais e de estabilidade que exigem controle prévio.

Na assertiva III estabelece-se que, para edificações com área até 1.000,00 m², o alvará de construção tem prazo de validade de 2 anos, renovável por igual período, no máximo duas vezes. Ou seja, o prazo máximo acumulado pode chegar a 6 anos, respeitadas as condições legais para renovação.

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