Aferir as condições de habitabilidade e segurança de obra executada em conformidade com projeto legal e aprovada em vistoria final pelo órgão de fiscalização da prefeitura, anteced

Gabarito

B

Comentário do professor

Habite-se é o documento expedido pela prefeitura, também chamado de auto de conclusão de obra, que atesta que a edificação foi executada conforme o projeto aprovado e que, após a vistoria final, reúne as condições mínimas de habitabilidade e segurança.

Sua emissão confirma que a obra atende às exigências municipais e às normas técnicas aplicáveis, liberando o proprietário para a ocupação e uso do imóvel e servindo como comprovação administrativa da conclusão da obra.

O procedimento é sequencial: primeiro a fiscalização municipal realiza a vistoria para verificar conformidade, e concluída esta avaliação favoravelmente, é emitido o Habite-se. Sem esse documento, a edificação permanece irregular para fins de ocupação e de fornecimento regular de serviços.