Questão FC652395
O Código de Obras e Edificações (COE) estabelece diretrizes para a execução dos diferentes tipos de obras em determinado município, observa as condicionantes e restrições locais e
Legislação Municipal Urbanística
CPCON UEPB · 2023
O Código de Obras e Edificações (COE) estabelece diretrizes para a execução dos diferentes tipos de obras em determinado município, observa as condicionantes e restrições locais e define os responsáveis e os procedimentos de aprovação de projetos e a emissão de licenças para realização de obras. Sobre as sanções e penalidades descritas no COE, analise as proposições a seguir:
I- A notificação denota a necessidade do infrator adequar-se às condicionantes descritas no COE, em determinado prazo, sob pena de lavratura de auto de infração.
II- O auto de Infração não permitirá prazos para apresentação de defesa do infrator.
III- A multa é uma sanção pecuniária imposta ao infrator e deverá ser aplicada pelo agente fiscalizador.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I apenas.
- I e III apenas.
- III apenas.
- II e III apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Notificação: a disposição do COE prevista na proposição I está correta porque a notificação tem caráter instrutivo e coercitivo, comunicando ao responsável a obrigação de adequar-se às condicionantes num determinado prazo. Caso não haja regularização nesse prazo, pode ser lavrado o auto de infração para formalizar a irregularidade.
Multa: a afirmação III também é correta. A multa é uma sanção pecuniária prevista no COE e deve ser aplicada pelo competente agente fiscalizador, observando-se o devido processo administrativo, com instauração e registro por meio do auto de infração e aplicação da penalidade conforme os parâmetros legais.
Em conjunto, as normas garantem a oportunidade de regularização antes da punição e definem a competência do agente para impor a penalidade pecuniária.
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